Por intermédio de denúncias e representações, o Conselho Regional de Odontologia do Acre apura infrações à Lei Federal nº. 5.081/66, que regula o exercício da Odontologia em território nacional, ao Código de Ética Odontológica, instituído pela Resolução CFO-118/2012, às Leis que regulamentam as categorias profissionais odontológicas e às demais normas regulamentadores do Conselho Federal de Odontologia e às normas pertinentes.

As denúncias deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico denuncia@croac.org.br com as seguintes informações:

– Nome do denunciado e endereço do estabelecimento;

– Informações detalhadas que possibilitem a adequada apuração dos fatos;

– Provas.

Obs.:

1 – A falta de provas poderá acarretar o arquivamento da denúncia, por essa razão o denunciante precisa apresentar cópias de documentos ou de outras provas para fins de comprovação das suas alegações, tais como material publicitário e forma de distribuição ou divulgação; recibos de pagamento pelos serviços odontológicos prestados; cópia do prontuário odontológico com ficha de anamnese; ficha clínica; diagnósticos e planejamento do tratamento; exames complementares; receitas; atestados; recibos; e outros necessários ou essenciais para a análise da denúncia;

2 – Denúncias que não apresentam informações mínimas de eventual conduta infratora são passíveis de arquivamento.