Em atendimento a determinação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, o Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO/AC) torna público o integral teor da Nota Técnica nº 14/2025, publicada no Diário Oficial da União.
O documento traz as seguintes determinações ao Conselho Federal de Odontologia e aos CROs:
I. Excluam, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, todas as publicações que associem a concessão de descontos em serviços odontológicos à configuração de ilícitos ou conduta antiética, sejam elas referentes ao período da Black Friday ou não, tais como aquelas constantes nos seguintes endereços:
II. Se abstenham de criar novas postagens ou veicular publicação sob qualquer forma cujo conteúdo associe, ainda que indiretamente, a concessão de descontos em serviços odontológicos à configuração de ilícitos e/ou espécie de conduta antiética;
III. Se abstenham de promover e suspendam todos os processos administrativos atualmente em trâmite que tenham sido movidos em desfavor dos profissionais de odontologia em virtude da oferta e/ou concessão de descontos pelos serviços odontológicos por eles prestados, sejam eles éticos, de advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e/ou de cassação do exercício profissional;
IV. Em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União, divulguem o inteiro teor da presente decisão quanto ao deferimento da medida preventiva em suas respectivas páginas na internet bem como, no mesmo prazo, comuniquem oficialmente por escrito todos os profissionais associados aos respectivos Conselhos Regionais quanto ao inteiro teor da presente decisão.
O ano de 2025 começou envolto em uma enorme polêmica sobre o uso do flúor nas águas de abastecimento público. Logo no início de janeiro, uma revisão publicada no Journal of the American Medical Association (JAMA) Pediatrics, relacionou altos níveis de flúor a baixos índices de QI em crianças. A publicação gerou inúmeras notícias falsas, em tom alarmista e equivocado, criticando a fluoretação. Porém, o Conselho Federal de Odontologia esclarece: não há evidências científicas que indiquem qualquer risco potencial na fluoretação das águas para a saúde humana; pelo contrário, ela é um importante instrumento público de combate à cárie dentária.
Desde a publicação do JAMA, o Conselho Federal de Odontologia tem acompanhado notícias publicadas no Brasil a respeito do estudo e observou, na grande maioria delas, informações incorretas a respeito da segurança da fluoretação. Para desmistificar o tema e combater as fake news, o CFO esclarece que o uso do flúor é alvo de importantes estudos no Brasil e no mundo, sendo que a suposta associação entre flúor da água de abastecimento público e menor QI foi descartada por estudos longitudinais feitos subsequentemente. Portanto, a fluoretação das águas de abastecimento público, dentro dos padrões previstos na legislação brasileira e indicados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é segura para o neurodesenvolvimento infantil e para a saúde pública em geral.
É importante destacar que o estudo publicado pelo JAMA Pediatrics não fornece comprovações científicas de que o fluoreto seja a causa da diminuição do QI nas crianças e jovens avaliados, uma vez que os resultados foram baseados, em grande parte, em estudos transversais, que não geram evidências de relação causa-efeito. Ou seja, o menor QI pode ser decorrente de outros fatores, conhecidos como confundidores, que não foram analisados. Além disso, a grande maioria dos trabalhos foi considerada pelos próprios autores como de “baixa qualidade” científica para gerar evidências.
Complementarmente, deve-se observar que, nestes trabalhos, a exposição ao flúor foi indiretamente estimada pela concentração de fluoreto na água ou pela excreção urinária de fluoreto. Porém, deve-se observar que a concentração de fluoreto na água do presente não reflete a exposição ao fluoreto no passado. Além disso, a excreção urinária de flúor é um desfecho secundário limitado para estabelecer uma relação causa-efeito, especialmente quando amostras pontuais são coletadas para análise.
Importante destacar ainda que a publicação avaliou um cenário diferente da realidade brasileira em geral, sendo que a possível relação entre flúor e baixo QI foi encontrada em crianças e jovens expostos a altos níveis de fluoreto, geralmente vivendo em áreas endêmicas para fluorose dentária, onde os recursos hídricos são escassos e as condições socioeconômicas são extremamente desfavoráveis. Portanto, a utilização do estudo do JAMA para embasamento de ataques à fluoretação das águas é incorreta, configurando-se notícia falsa.
Fluoretação é segura e efetiva
No Brasil, a Lei 6.050/74 obriga a fluoretação nos municípios onde houver estação de tratamento de água, tendo essa obrigatoriedade sido confirmada pela Lei 14.572, que sancionada em 2023 e instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal. Hoje em dia, com uso do dentifrício fluoretado, o poder preventivo da fluoretação da água diminuiu, mas mesmo com essa diminuição, ela faz muita diferença.
Um estudo realizado pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e publicado no Journal of Dental Research mostrou que adultos que se beneficiaram da medida 75% ou mais do seu tempo de vida, tiveram 39% menos cárie comparado aqueles que estiveram expostos a fluoretação menos de 50% do seu tempo de vida.
Além disso, uma revisão sistemática da Faculdade de Saúde Pública da USP, publicada no International Journal of Paediatric Dentistry, comparou estudos com crianças e adolescentes vivendo em cidades brasileiras, de nível socioeconômico similar, mostrou valores de cárie inferiores nas cidades fluoretadas. A prevalência de cárie foi 1,4 vezes menor na dentição temporária e 57% menor na dentição permanente.
Desta forma, a revisão publicada no JAMA não afeta o conhecimento que se tem sobre a segurança e a efetividade do ajuste da concentração de fluoreto para fins de prevenção da cárie dentária. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda índices entre 0,5 a 1,0 mgF/L, enquanto no Brasil, os especialistas recomendam valores em torno de 0,7 mgF/L para a fluoretação das águas de abastecimento público.
Ambos são valores seguros para proteger a dentição contra a cárie dentária, uma doença que atinge a dentição permanente de mais de 52 milhões de brasileiros e afeta a dentição temporária de mais de 13,5 milhões de crianças em nosso país.
Combate às Fake News
O Programa CFO Esclarece foi criado pelo Conselho Federal de Odontologia com objetivo de levar orientação e informação à população e aos mais de 770 mil inscritos junto à autarquia. O presidente do Conselho Federal de Odontologia, Claudio Miyake, relembra que o uso de fluoretos nas águas de abastecimento público é alvo de ataques e notícias falsas desde meados do século passado, quando foram iniciadas as políticas públicas de fluoretação no Brasil e no mundo.
“Precisamos nos manter alertas para que o assunto seja esclarecido quantas vezes forem necessárias. A cárie é uma das doenças crônicas de maior incidência entre a população e a fluoretação foi um avanço importante para a sua prevenção. Não é razoável que a disseminação de notícias falsas possa colocar em risco a credibilidade desse instrumento público de Saúde Bucal e o Conselho Federal de Odontologia, por meio do Programa CFO Esclarece, está pronto para contribuir no combate às Fake News”, pontua o presidente Claudio Miyake.
As informações para construção do presente conteúdo foram levantadas a partir do apoio técnico-científico dos cirurgiões-dentistas Jaime Cury, professor emérito da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e pós-doutorado em Cariologia em 1995 e 2005 pela University of Rochester (EUA); e Paulo Frazão, professor titular do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP e doutor em Saúde Pública.
A diretoria do Conselho Federal de Odontologia (CFO) realizou, na tarde desta terça-feira (11), uma visita ao Senado Federal para reforçar o pedido de apoio à aprovação do Projeto de Lei 1365, de 2022, que busca atualizar o salário-mínimo dos cirurgiões-dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. O presidente do CFO, Claudio Miyake, e o vice-presidente, Nazareno Ávila, foram recebidos pelo senador Renan Calheiros.
O encontro, realizado no gabinete do senador, também contou com as participações do presidente do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO-AL), Carlos Macedo, e da secretária-geral da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Rita Virginia Ribeiro.
O presidente do CFO, Claudio Miyake, afirmou que o diálogo com o Senado é ponto chave para a aprovação deste e outros projetos em favor da Odontologia. “A conquista de novos avanços para a classe odontológica requer união de forças nas mais diversas esferas e o apoio do Senado é fundamental. Agradeço ao presidente do CRO-AL pelo agendamento do encontro com o senador Renan Calheiros que, por sua vez, demonstrou grande sensibilidade com a pauta da Odontologia”.
O vice-presidente do CFO, Nazareno Ávila, também ressaltou a importância do encontro. “Realizamos uma visita ao senador Renan Calheiros para apresentar a nova gestão do CFO e, principalmente, solicitar apoio ao PL 1365/22. Agradecemos a forma cordial com que fomos recebidos em mais uma importante oportunidade de dar destaque às pautas de valorização da Odontologia”.
Luta pelo piso salarial O Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) têm empenhado esforços contínuos na defesa da equidade salarial na Odontologia. O Projeto de Lei 1365, de 2022, atualiza o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. A matéria encontra-se em tramitação no Senado, em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o Sistema Conselhos de Odontologia celebra a ascensão das mulheres na sociedade e na Odontologia, reconhecendo a força, determinação e conquistas que marcaram sua trajetória histórica. Esta data, mais do que uma comemoração, é um momento de reflexão sobre os desafios ainda enfrentados na luta pela equidade de gênero e pela valorização do papel feminino em todas as esferas da sociedade.
Atualmente, as mulheres representam mais de 51,1% da população brasileira e são responsáveis por mais de 72% da força de trabalho na Odontologia, ocupando funções como Cirurgiãs-Dentistas, técnicas e auxiliares com inscrição ativa no Brasil. Elas se destacam não apenas na prática clínica, mas também em grupos de pesquisa, entidades sindicais, coordenações municipais e estaduais de saúde, além da Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde.
O Sistema Conselhos de Odontologia reafirma seu compromisso com o fortalecimento da mulher na profissão, reconhecendo seu papel essencial em todas as esferas da sociedade. Celebramos suas conquistas, reconhecemos os desafios enfrentados e seguimos firmes na construção de um futuro mais justo, inclusivo e igualitário.
