Clique e baixe a Legislação desejada:
. Lei 5081 – Regula o exercício da profissão odontológica;
. Lei 4324 – Institui o CFO e CRO’s e dá outras providências;
. Código de Ética Odontológica;
. Código de Processo Ético;
. Regimento Eleitoral;
. Consolidação das Normas – Atualizado em 30/06/2005;
. Prontuário Odontológico;
. Classificação Internacional de Doenças em Odontologia e Estomatologia (CID-OE);